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Brasil sanciona lei que garante validade para receitas de remédios controlados em todo o País

Com a lei, a receita valerá em todo o País, independentemente do estado de emissão. A partir de 6 de fevereiro de 2019, entra em vigor a lei que garante aos usuários de medicamentos controlados e manipulados a aquisição dos remédios em todo o território nacional. Atualmente, parte das prescrições médicas só tem validade no estado de origem.

 A lei federal resulta de projeto apresentado no Senado em 2012 pelo então senador Jayme Campos (DEM-MT). Pelo texto sancionado, a receita médica ou odontológica valerá inclusive para medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.

Em parecer, a senadora Ana Amélia (PP-RS), que é relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), afirmou que a iniciativa beneficiará os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado. Ela argumentou que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio. Para o presidente do Sincofarma-GO (Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado), João Aguiar Neto, ”não há razão para obrigar esse usuário a viajar a outro estado para exercer o direito de comprar um medicamento essencial”.

Fonte: Abrafarma












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